OAB ajuíza ação direta de inconstitucionalidade para combater cobrança excessiva de ICMS em compras feitas online

Charge sobre impostos

Charge sobre impostosUltimamente, fazer compras pela internet (inclusive na Apple Online Store) tem sido um problema, em alguns Estados: por causa de uma verdadeira guerra fiscal, cobranças malucas de ICMS acabam gerando atrasos na entrega e deixando os consumidores na mão.

Para combater isso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de abril de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que incrementou a cobrança de referido imposto em compras feitas de forma não-presencial.

Apesar de restrita a um Estado, é possível que o resultado dessa Adin acabe gerando um precedente que ajude a resolver essa questão em outros Estados e beneficie a todos os consumidores brasileiros — que, além de pagar o dobro, ainda precisam esperar o quádruplo.

O texto completo da Adin ajuizada pela OAB pode ser lido aqui [PDF].

[dica do Iran Flores]

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