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Lei da UE que afetará Apple e outras entrará em vigor em agosto

Digital Services Act da UE

Em julho do ano passado, comentamos a aprovação da Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act, ou DSA), uma legislação proposta pela União Europeia que tem como objetivo limitar os dados dos usuários que as Big Techs podem usar para realizar atividades comerciais.

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Na época, era esperado que a regulamentação entrasse em vigor a partir de janeiro de 2024; no entanto, agora o Comissário para o Mercado Interno da UE, Thierry Breton, afirmou que a lei valerá a partir de agosto deste ano, conforme divulgado pela Reuters.

Sob as regras, todas as empresas com mais de 45 milhões de usuários mensais ativos que atuam na Europa são obrigadas a cumprir com as determinações da DSA — o que naturalmente inclui a Apple e outras gigantes como Alphabet/Google, LinkedIn, Meta, Microsoft, Pinterest, Snapchat, TikTok, Twitter e Wikipédia. Segundo o comissário, contudo, ainda mais empresas poderão entrar nessa lista.

Essas plataformas e mecanismos de busca não poderão agir como se fossem grandes demais para se importar. Consideramos que essas plataformas online se tornaram sistematicamente relevantes e têm responsabilidades especiais para tornar a internet mais segura.

As regras obrigam, ainda, as plataformas a fiscalizar o conteúdo de usuários para eliminar informações falsas e discursos de ódio, bem como fazer gerenciamento de risco, conduzir auditoria externa e independente, compartilhar dados com autoridades e pesquisadores, e adotar um código de conduta.

Como informamos, se houver alguma infração da lei, ela poderá gerar uma multa equivalente a 10% do turnover global da empresa ao longo do ano corrente. Infrações subsequentes poderão causar multas ainda maiores, de 20%, ou mesmo ações mais drásticas, como “reparações comportamentais e estruturais” — que poderão incluir até mesmo uma separação forçada da empresa em grupos menores.

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