Ministério Público obtém liminar; Apple e Vivo estão sujeitas a multa diária de R$10 mil se não cumprirem com a determinação judicial

iPhone 3G da Vivo

Conforme noticiamos em primeira mão, há alguns dias, o Ministério Público abriu uma ação contra a Apple Brasil e a Vivo pelo descumprimento de um artigo do Código de Defesa do Consumidor que obriga a operadora a trocar/reparar iPhones defeituosos.

iPhone 3G da VivoEmbora o processo todo possa ainda demorar bastante, ainda ontem à noite a Justiça concedeu uma liminar ao MP [PDF] obrigando desde já ambas as empresas “a reconhecer e cumprir a responsabilidade solidária no papel de fornecedoras nos casos de vício do produto”.

Além de passarem a respeitar o CDC, Apple e Vivo terão que informar aos seus consumidores, “de forma clara, precisa e ostensiva”, que estão de fato sanando eventuais problemas em iPhones comercializados por ambas — independentemente do meio utilizado para essa comunicação.

Caso Apple ou Vivo descumpram qualquer um dos itens da determinação judicial, as empresas estarão sujeitas a uma multa diária no valor de R$10 mil.

[dica do Thiago de Oliveira]

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