Ministério Público de Minas Gerais move ação civil pública bastante questionável contra a Apple [atualizado]

Logo do Ministério Público de Minas Gerais

Eu não sou advogado e não entendo bulhufas de Direito, mas não é preciso ser nenhum especialista da área para ver que esta notícia do Correio de Uberlândia Online não faz muito sentido.

Logo do Ministério Público de Minas Gerais

Veja só:

O Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública contra a Apple Computer Brasil por publicidade enganosa e cobrança indevida. Um caso ocorrido em Uberlândia e notícias veiculadas na imprensa e em sites de reclamação motivaram o MPMG a pedir que a Justiça proíba a empresa de fazer cobranças dentro de aplicativos gratuitos. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, a Apple tem oferecido download gratuito de dois jogos infantis, mas depois cobra do consumidor por compras feitas pelo aplicativo.

Como podemos ver, o problema gira em torno de aplicativos freemium — aqueles que são gratuitos e oferecem compras dentro do app (In-App Purchases).

Para o promotor de Justiça Fernando Martins, autor da ação, isso configura publicidade enganosa, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “É evidente a conduta ilícita da Apple ao propagandear e oferecer o entretenimento infantil supostamente gratuito, e, logo após, aproveitando da ingenuidade e da inocência das crianças, concretizar a prática abusiva, efetuando cobranças destes jogos”, afirmou.

Sem dúvida a opinião do promotor deve ser levada em consideração, mas não acredito que isso seja propaganda enganosa. Jogos freemium são gratuitos, sim. Na maioria dos casos, paga apenas quem quer melhorar a experiência ou acelerar algum processo dentro do game.

Para adquirir os aplicativos, deveria ser necessário confirmar a conta do usuário e digitar a senha, mas isso não estaria ocorrendo. Na Ação Civil Pública, o promotor de Justiça relata o caso de uma menina de nove anos que usou o iPad do avô para baixar dois jogos gratuitos. Em um deles, a criança participa da semana de moda de Paris, em que pode comprar roupas para sua personagem fictícia. Para adquirir a peça, entretanto, a empresa não teria mencionado a cobrança nem pedido a senha do usuário.

No outro jogo, a criança possui uma propriedade rural, onde pode plantar, criar animais e vender os frutos da propriedade. À medida que a fazenda cresce, os produtos podem ser vendidos e os lucros são acumulados pelo usuário. “Assim, a criança crê que o que está gastando no jogo é o que recebeu devido ao trabalho, não sendo informado a ela que a aquisição dos objetos da fazenda serão cobrados. Também não é pedida, em nenhum momento, a senha do usuário”, afirmou o promotor de Justiça.

Isso já foi tema de discussão e até mesmo de processos contra a Apple lá fora — já julgado e resolvido, por sinal. Logo depois da ação, a Apple mudou a política e começou, sim, a solicitar a senha do usuário para que essas compras sejam realizadas. Sem contar que pais ainda podem bloquear totalmente as In-App Purchases via controles parentais.

O avô da menina, entretanto, recebeu uma conta de mais de mil dólares, cobrança em moeda estrangeira, o que é proibido segundo o artigo 318 do Código Civil brasileiro. “Diante do fato, o consumidor tentou contato com a empresa, mas não obteve êxito. E por não pagar a cobrança indevida, a Apple bloqueou seu iPad, de modo que, mesmo os programas pagos, não pudessem ser atualizados”, explica Martins.

Essa discussão de cobrar em moeda estrangeira é pra lá de complicada mesmo. Contudo, já informamos que o próprio CDC permite a venda em dólar — o que é proibido é a venda a prestação em moeda estrangeira.

iTunes Store brasileira com preços em USD

O grande problema das lojas online da Apple era a falta da indicação da moeda, já que os preços eram indicados apenas por um cifrão ($) — coisa que a Maçã mudou em julho de 2012, quando passou a mostrar os preços em dólares americanos.

Alguém me explica como a Apple conseguiu bloquear o iPad do vovô por falta de pagamento? A pessoa necessariamente precisa cadastrar um cartão de crédito internacional para comprar aplicativos na App Store. E, se o vovô cadastrou um, a Apple recebeu o dinheiro dela.

Se ele deixou de pagar a fatura de mais de US$1.000, quem saiu no prejuízo não foi a Apple e sim a empresa por trás do cartão de crédito. Ou seja, não existe cenário em que a Apple não receba o dinheiro das compras, portanto, não faz sentido ela bloquear o iPad — ainda que isso fosse uma prática, coisa que não é! Imagine, não poder atualizar aplicativos porque a Apple bloqueou o gadget por falta de pagamento…

Segundo o promotor de Justiça, vários casos de reclamação desse tipo vêm sendo noticiados na imprensa e têm sido denunciados em sites de reclamação e órgãos de proteção ao consumidor. Para Martins, “as cobranças indevidas da Apple são feitas a título coletivo, ou seja, prejudicam e atentam contra todos os consumidores que utilizam o sistema”. Diante disso, segundo ele, é importante a atuação do Ministério Público para garantir que os direitos dos consumidores não sejam violados.

Fica a pergunta: será que o Ministério Público está apenas querendo mostrar serviço usando a Apple como exemplo ou eles desconhecem o cenário atual envolvendo a App Store, as In-App Purchases e tudo o que já foi feito para deixar a coisa redondinha, sem qualquer tipo de problema burocrático como esse?

Independentemente do motivo, acredito que isso não vai dar em nada.

[dica do Rodrigo Ribeiro]

Atualização

Vivendo e aprendendo… de acordo com alguns leitores a Apple pode, sim, bloquear uma conta e impedir que apps sejam atualizados. Um dos cenários possíveis para isso, por exemplo, seria o vovô suspender o pagamento na administradora do cartão informando que não fez essas compras. Assim, a Apple não recebe os valores e bloqueia a conta em questão.

Outro possível cenário: um cartão é perdido/roubado e um novo é solicitado. Nesse meio tempo algumas compras da App Store tentam ser processadas no antigo cartão (ainda cadastrado na loja) mas nada acontece, já que ele não existe mais. Assim, a Apple também bloqueia a conta até que um novo cartão seja cadastrado na App Store.

Ainda assim, a ação não faz sentido para mim. Basta levar em consideração os outros tópicos levantados no texto.

Posts relacionados