Gaúcho consegue troca de iPad e recebe indenização da Apple Brasil após não conseguir ajuda em assistência

iPad com a tela quebrada

É sabido por todos que, de uma maneira geral, a garantia de produtos não cobre danos causados pelo usuário. Ou seja, se você deixa o seu iPad cair no chão, a Apple não tem obrigação nenhuma de arcar com o prejuízo. Mas ela deve, sim, cumprir com o artigo 32 do Código de Defesa do Consumidor:

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Eis que um cliente da Apple no Rio Grande do Sul não teve muito sucesso, no mês passado, ao levar o seu iPad a uma assistência técnica autorizada e tentar obter a troca da sua tela que havia quebrado. Desde o começo ele pretendia pagar pelo serviço, é claro.

iPad com a tela quebrada

iPad com a tela quebrada, via Shutterstock.

Conforme conta o JusBrasil, a assistência negou-se a atender o produto por “indisponibilidade da peça”. Em vez disso, disse que ele poderia obter um iPad novo mediante o pagamento de R$780.

Numa primeira instância, o Juizado Especial Cível da Comarca de Gramado (RS) determinou que o usuário não teria direito aos pedidos pois não possuía a nota fiscal do produto. Todavia, posteriormente o juiz Pedro Luiz Pozza concordou que a sentença foi equivocada, visto que o produto havia sido presenteado ao consumidor.

Considerando a obrigatoriedade de a Apple Brasil cumprir com o CDC, o magistrado determinou que o valor da troca representaria 20% do valor do produto (estimado em R$1.500) e obrigou a empresa a não só trocar o iPad (por um modelo atual), como indenizar o consumidor em R$1.700 por danos morais.

Fica a dica para quem está ou já esteve em situação similar.

[dica do Marcelo Guerson]

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