Em caso de tráfico de drogas, juiz de NY nega pedido do governo para ter acesso a dados de iPhone

Em uma disputa sem ligação — ao menos direta — com o caso do ataque terrorista de San Bernardino (na Califórnia), a Apple conseguiu levar a melhor na queda de braço com o governo americano.

Assim como em muitos casos, neste o governo queria acesso às informações armazenadas em um determinado iPhone. Como o aparelho em questão está utilizando um iOS antigo, a Apple tem como acessar esses dados já que a segurança dele não é tão forte quanto a que temos atualmente na oitava/nova versão do sistema operacional. Para isso, porém, a Apple exige uma ordem de um juiz, um mandado.

De forma similar ao caso envolvendo o atentado de San Bernardino, nesta disputa novaiorquina o governo também estava se apoiando no All Writs Act (emitir todos os mandados necessários ou convenientes para ajudar suas respectivas jurisdições e agregados para costumes e princípios da lei) para conseguir o acesso às informações. Pois o juiz James Ornstein negou o pedido.

Em sua explicação, o juiz disse que nenhum dos fatores comentados pelo governo justifica a imposição de obrigar a Apple a ajudar uma investigação contra a sua vontade. Ornstein disse ainda que a questão a ser respondida neste caso e em outros (como o de San Bernardino) não é se o governo deve ser capaz de forçar a Apple — ou outras empresas — a ajudar a desbloquear um dispositivo específico, mas sim se o All Writs Act é suficiente para resolver esse tipo de problema e muitos outros que ainda estão por vir.

Para o juiz, uma lei com mais de 200 anos não pode ser utilizada para resolver um caso de 2014 envolvendo tráfico de drogas. Esse tipo de debate deve acontecer hoje, entre legisladores que estão preparados para considerar as realidades tecnológicas e culturais de um mundo o qual seus antecessores não poderiam conceber. Para ele, seria uma espécie de traição à herança constitucional e à vontade democrática do povo fingir que esse tipo de cenário foi discutido e decidido em 1789 (data original do All Writs Act).

Quem sabe este caso seja utilizado como precedente para a disputa atual entre Apple e FBI — afinal, o governo está usando os mesmos argumentos para tentar desbloquear o telefone enquanto a defesa da Apple caminha bem próxima da opinião de Ornstein. Veremos.

[via TechCrunch, Re/code]

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