A Apple escapou de uma multa de R$100 milhões imposta há um ano pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em razão da venda de iPhones sem carregadores. A penalidade, vale lembrar, foi consequência de um processo aberto pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), que acusava a empresa de praticar venda casada.
De acordo com informações da CNN Brasil, o processo foi anulado pela desembargadora Celina Teixeira Pinto em primeira instância, ainda no último dia 9 de outubro. A relatora do processo argumentou que já existe outra ação muito parecida tramitando na justiça do Rio de Janeiro e que já havia sido ajuizada anteriormente. Por isso, esse caso teria preferência em relação ao caso aberto em São Paulo.
A Ação Civil Pública em trâmite no Rio de Janeiro certamente objetiva a mesma tutela, o mesmo efeito prático equivalente e ainda é mais abrangente, incluindo, ademais, outras fabricantes que, em tese, fazem uso do mesmo expediente.
Ela também questionou a legitimidade da ABMCC para o ajuizamento de Ação Civil Pública em razão da “amplitude demasiada de suas finalidades institucionais”. Segundo ela, “não há relação alguma entre as finalidades institucionais da associação autora e aquilo que ela se propõe a combater nesta ação”.
Além de determinar uma multa de R$100 milhões, a decisão do TJSP também previa a distribuição de carregadores para todas as pessoas que compraram iPhones sem o acessório e o pagamento de R$10 milhões em honorários para o advogado Nelson Wilians, que representa a ABMCC.
Eis o que o associação argumenta:
Tem-se, portanto, nítida prática abusiva, pois há o condicionamento da aquisição de um produto para que se possa ter o funcionamento de outro, o que não é permitido pelo artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.
Para justificar sua decisão, a Apple explicou que consumidores dispõem de “diversas alternativas para o carregamento de seu aparelho” e que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações para a preservação ambiental e a redução do custo final para usuários.
A ABMCC ainda pode recorrer dessa anulação.
via GP1
