O parlamento da União Europeia aprovou uma grande lei de Direito ao Reparo nos países do bloco. A medida promete tornar os consertos de aparelhos mais atraentes para os consumidores financeiramente, bem como ajudar o meio ambiente e desincentivar o descarte prematuro de bens de consumo.
Entre as determinações previstas pela lei, está a garantia de que as fabricantes deverão fornecer serviços de reparo “oportunos e econômicos” aos consumidores — inclusive, fornecendo um ano de garantia adicional a quem optar por reparar seu aparelho em até dois anos após a compra.
A obrigação para o conserto também se estende ao período posterior ao da garantia legal e, durante o reparo, os consumidores poderão optar pegar um aparelho emprestado ou até mesmo receber um dispositivo recondicionado como alternativa caso não seja possível à fabricante realizar o conserto.
Além da previsão de que os consumidores também poderão receber informações relevantes para ajudá-los a avaliar e comparar serviços de reparo, foi determinada a criação de uma plataforma online para ajudá-los a encontrar facilmente oficinas locais de reparo, lojas de produtos recondicionados ou “cafés reparadores”.
A lei determina também que as fabricantes forneçam peças de reposição e ferramentas a um preço razoável, bem como proíbe artimanhas que obstruam reparos — como impedir o uso de peças de segunda mão e/ou impressas em 3D ou recusar-se a consertar um produto previamente reparado por outra pessoa.
Essas duas regras especificamente vão de encontro ao modelo de operação das assistências da Apple, visto que a empresa não fornece assistência a dispositivos já reparados “sem autorização”, bem como proíbe o uso de peças não originais — inclusive, com limitações de software.
A nova lei foi aprovada com os votos positivos de 584 parlamentares, contra apenas 3 votos contrários. Também se estendendo a utensílios domésticos (como máquinas de lavar roupa e aspiradores de pó), as medidas deverão ser implementada pelos países do bloco em até dois anos.
via PCMag
