Quem reside no estado de São Paulo deve estar familiarizado com a iniciativa “Não Me Ligue” do Procon-SP, que visa reduzir o spam por ligações de telemarketing — bem semelhante ao cadastro “Não Me Perturbe” formalizado pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 2019, cuja abrangência é nacional.
Recentemente, a promulgação de Lei Estadual 17.334/2021 ampliou as regras de funcionamento do cadastro em SP; mais especificamente, o novo texto prevê que, além das ligações (inclusive automáticas), empresas não poderão enviar SMS ou mensagens por aplicativos como o WhatsApp para consumidores inscritos.
Com a ampliação do serviço alcançando também WhatsApp e SMS, o consumidor agora tem a garantia de que não será importunado. Ele precisa apenas fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon e a fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita por nossas equipes. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas.
Como destacado pelo Procon-SP, a lei atinge empresas que atuam em todo o país e vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários de uma empresa ou por terceiros.
Ainda segundo o órgão, os consumidores que não desejam ser incomodados com ofertas de produtos e serviços e com cobranças podem fazer a inscrição de até cinco linhas (fixo ou celular) de sua titularidade no site do Procon-SP. O cadastro é válido apenas para números do estado de São Paulo — ou seja, com DDD 11 ao 19.
Passados 30 dias da inscrição no cadastro, as empresas de telemarketing ou fornecedores de produtos e serviços que utilizam esse serviço não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para tais números. Caso isso ocorra, é necessário denunciar a atividade por meio do portal do Procon-SP.
